Termos de Uso e Política de Privacidade

O presente documento estabelece as condições aplicáveis ao acesso e à utilização do Portal Aprenda Estudar, plataforma digital voltada à preparação de estudantes para o ENEM, SISU, vestibulares e demais processos seletivos educacionais.

O Portal Aprenda Estudar é operado pela empresa [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA RESPONSÁVEL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], doravante denominada simplesmente “Aprenda Estudar”, “Plataforma” ou “Portal”.

Ao se cadastrar, contratar, acessar ou utilizar o Portal Aprenda Estudar, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com esta Política de Privacidade.

1. Termos de Uso

1.1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, realizar uma contratação ou utilizar qualquer funcionalidade do Portal Aprenda Estudar, o usuário declara sua concordância com as condições estabelecidas neste documento.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá interromper a utilização da Plataforma.

A utilização do Portal também estará sujeita às condições comerciais apresentadas no momento da contratação, incluindo, quando aplicáveis, preço, período de acesso, forma de pagamento, recorrência, conteúdo contratado e eventuais condições promocionais.

1.2. Objeto

O Portal Aprenda Estudar é uma plataforma educacional digital destinada principalmente à preparação para:

• Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM;
• Sistema de Seleção Unificada – SISU;
• vestibulares;
• processos seletivos de instituições de ensino;
• atividades de revisão e reforço educacional.

De acordo com o plano, produto ou serviço contratado, a Plataforma poderá disponibilizar, entre outros recursos:

• videoaulas;
• aulas e conteúdos em texto;
• PDFs e materiais didáticos;
• banco de questões;
• simulados;
• flashcards;
• cronogramas e ferramentas de organização dos estudos;
• acompanhamento de desempenho;
• estatísticas e indicadores educacionais;
• ferramentas relacionadas ao ENEM e SISU;
• correção de redações;
• rankings e recursos de gamificação;
• ferramentas de comunidade;
• recursos de foco, organização e revisão;
• recursos baseados em inteligência artificial;
• tutor educacional virtual;
• resumos e conteúdos complementares;
• outros recursos educacionais que venham a ser disponibilizados.

A disponibilidade das funcionalidades poderá variar conforme o plano, instituição, escola, turma, curso ou produto contratado pelo usuário.

1.3. Cadastro do Usuário

Para utilização de determinadas funcionalidades, poderá ser necessário realizar cadastro no Portal Aprenda Estudar.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Poderão ser solicitadas informações como:

• nome completo;
• CPF;
• data de nascimento;
• e-mail;
• telefone e/ou WhatsApp;
• endereço;
• informações acadêmicas;
• instituição de ensino;
• dados necessários à contratação e ao pagamento.

O usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e deverá mantê-los atualizados sempre que necessário.

1.4. Usuários Menores de Idade

Considerando a natureza educacional da Plataforma, parte dos usuários poderá ser composta por adolescentes.

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado observando a legislação aplicável, especialmente o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

Quando exigido pela legislação ou pelas características específicas do serviço contratado, poderão ser solicitadas informações ou autorizações do responsável legal.

1.5. Login, Senha e Segurança da Conta

O acesso à conta é pessoal e intransferível.

O usuário deverá manter sua senha protegida e não poderá disponibilizar suas credenciais de acesso a terceiros.

É expressamente proibido:

• compartilhar login e senha;
• permitir que terceiros utilizem a conta;
• comercializar, emprestar, alugar ou ceder o acesso;
• utilizar mecanismos para burlar limitações técnicas ou comerciais da Plataforma;
• tentar obter acesso indevido a contas, sistemas ou informações de outros usuários.

O Portal Aprenda Estudar poderá utilizar mecanismos tecnológicos de segurança destinados à identificação de compartilhamento irregular de contas, acessos simultâneos incompatíveis, tentativas de invasão ou utilização indevida da Plataforma.

Caso sejam identificados indícios de uso irregular, o acesso poderá ser temporariamente bloqueado para verificação.

Em situações comprovadas de fraude, compartilhamento de conta, violação destes Termos ou uso ilícito da Plataforma, o acesso poderá ser suspenso ou encerrado, respeitada a legislação aplicável.

1.6. Conduta do Usuário

Nas funcionalidades que permitam interação entre usuários, como comunidades, comentários, fóruns, rankings ou outros ambientes colaborativos, o usuário compromete-se a manter uma conduta respeitosa.

Não serão permitidos conteúdos ou comportamentos que:

• sejam ilícitos;
• promovam discriminação, violência ou assédio;
• contenham ameaças;
• violem direitos de terceiros;
• sejam difamatórios, ofensivos ou fraudulentos;
• divulguem conteúdos inadequados;
• contenham spam ou publicidade não autorizada;
• tentem obter dados pessoais de outros usuários;
• prejudiquem o funcionamento da Plataforma.

Conteúdos que violem essas condições poderão ser removidos e, dependendo da gravidade ou reincidência, a conta do responsável poderá sofrer restrições.

1.7. Requisitos Técnicos

É responsabilidade do usuário possuir equipamentos, softwares e conexão à internet compatíveis com a utilização da Plataforma.

Algumas funcionalidades poderão depender de:

• navegadores atualizados;
• conexão estável com a internet;
• dispositivos compatíveis;
• permissões específicas do navegador ou aplicativo;
• sistemas operacionais suportados.

Problemas decorrentes exclusivamente de equipamentos, conexão ou configurações pertencentes ao usuário não serão de responsabilidade do Portal Aprenda Estudar.

2. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no Portal Aprenda Estudar, incluindo, mas não se limitando a:

• vídeos e videoaulas;
• áudios;
• textos;
• PDFs e apostilas;
• questões e comentários;
• simulados;
• flashcards;
• imagens e ilustrações;
• gráficos;
• interfaces;
• marcas e logotipos;
• métodos;
• materiais didáticos;
• softwares e funcionalidades;

poderá estar protegido por direitos autorais, propriedade intelectual, direitos de imagem, contratos de licenciamento ou outros direitos legalmente reconhecidos.

O acesso concedido ao usuário representa uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e destinada exclusivamente ao uso educacional individual, durante o período contratado.

Salvo autorização expressa e por escrito, é proibido:

• copiar;
• gravar;
• reproduzir;
• distribuir;
• publicar;
• retransmitir;
• disponibilizar;
• vender;
• sublicenciar;
• compartilhar;
• modificar;
• extrair sistematicamente;
• realizar download não autorizado;
• utilizar comercialmente qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma.

Também é vedada a utilização de ferramentas automatizadas, robôs, scripts, crawlers, técnicas de scraping ou mecanismos semelhantes para extração de conteúdos ou informações da Plataforma sem autorização.

A violação dos direitos de propriedade intelectual poderá resultar na suspensão do acesso e na adoção das medidas legais cabíveis.

3. Conteúdos de Terceiros e Parceiros Educacionais

O Portal Aprenda Estudar poderá disponibilizar conteúdos próprios e conteúdos produzidos ou licenciados por professores, escolas, instituições de ensino, parceiros educacionais ou outros fornecedores.

Os direitos sobre esses materiais permanecerão pertencentes aos seus respectivos titulares.

A disponibilização de determinado conteúdo na Plataforma não implica transferência ao usuário de qualquer direito de propriedade intelectual sobre ele.

4. Recursos de Inteligência Artificial

Algumas modalidades do Portal Aprenda Estudar poderão disponibilizar funcionalidades baseadas em inteligência artificial, tais como:

• tutor educacional;
• geração de resumos;
• explicações de conteúdos;
• criação de questões;
• criação de flashcards;
• auxílio em revisões;
• recomendações de estudo;
• análise educacional;
• outras ferramentas automatizadas.

Essas funcionalidades possuem caráter auxiliar e educacional.

Embora sejam empregados esforços para oferecer respostas úteis e coerentes, sistemas de inteligência artificial podem eventualmente produzir informações incompletas, imprecisas ou incorretas.

Por esse motivo, o usuário não deverá considerar respostas automatizadas como substitutas de professores, materiais oficiais, editais, normas de instituições educacionais ou fontes oficiais do ENEM, SISU, universidades e demais órgãos competentes.

5. Desempenho e Resultados Educacionais

O Portal Aprenda Estudar fornece ferramentas, conteúdos e recursos destinados a auxiliar o processo de aprendizagem e preparação do estudante.

O desempenho do estudante depende de diversos fatores, incluindo dedicação, frequência de estudos, conhecimentos prévios, condições pessoais, desempenho no dia da prova e critérios estabelecidos pelos respectivos processos seletivos.

Resultados, estimativas, projeções ou simulações exibidas pela Plataforma deverão ser interpretados como informações de apoio e não como garantia de resultado futuro.

6. Informações sobre ENEM, SISU e Processos Seletivos

O Portal poderá apresentar informações, estatísticas, simulações e ferramentas relacionadas ao ENEM, SISU, vestibulares e outros processos seletivos.

Essas informações possuem finalidade educacional e orientativa.

Editais, calendários, notas de corte, vagas, regras, resultados e demais informações oficiais poderão sofrer alterações pelos respectivos órgãos ou instituições responsáveis.

Sempre que a informação tiver caráter oficial ou determinar direitos, prazos ou obrigações, recomenda-se a consulta diretamente aos canais oficiais do órgão ou instituição responsável.

7. Disponibilidade da Plataforma

O Portal Aprenda Estudar empregará esforços razoáveis para manter seus serviços disponíveis e funcionando adequadamente.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

• manutenção preventiva ou corretiva;
• atualização de sistemas;
• falhas de fornecedores de infraestrutura;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• problemas de telecomunicações;
• falhas de internet;
• ataques cibernéticos;
• situações de caso fortuito ou força maior;
• eventos técnicos fora do controle razoável da Plataforma.

Sempre que possível, manutenções programadas que possam causar indisponibilidade relevante serão realizadas de forma a reduzir impactos aos usuários.

8. Contratação, Pagamento e Acesso

Os valores, condições de pagamento, período de acesso e características do produto contratado serão apresentados ao usuário no momento da compra.

A contratação poderá ocorrer por meio de:

• PIX;
• cartão de crédito;
• cartão de crédito recorrente;
• outros meios de pagamento eventualmente disponibilizados.

A aprovação da compra poderá depender da confirmação da instituição financeira ou do prestador de serviços de pagamento responsável pela transação.

O período de acesso será aquele informado na oferta ou contratação correspondente.

Nos serviços recorrentes, as condições de periodicidade, renovação e cancelamento deverão ser apresentadas ao usuário antes da contratação.

9. Cancelamento e Direito de Arrependimento

9.1. Direito de Arrependimento

Nas contratações realizadas a distância, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

Quando o direito de arrependimento for exercido dentro do prazo legal, os valores pagos serão restituídos de acordo com a legislação aplicável e o acesso ao produto ou serviço correspondente poderá ser encerrado.

O exercício do direito de arrependimento não dependerá da apresentação de justificativa pelo consumidor.

9.2. Cancelamento Após o Prazo Legal

Após o prazo legal de arrependimento, eventuais pedidos de cancelamento ou reembolso observarão:

• as características do produto adquirido;
• o período contratado;
• as condições apresentadas na oferta;
• eventual existência de assinatura recorrente;
• eventuais garantias comerciais oferecidas;
• a legislação aplicável.

Nos produtos ou assinaturas recorrentes, o cancelamento impedirá novas cobranças após o período aplicável, sem prejuízo das obrigações já constituídas, respeitados os direitos legalmente assegurados ao consumidor.

10. Cupons, Benefícios e Condições Promocionais

O Portal Aprenda Estudar poderá disponibilizar:

• cupons de desconto;
• campanhas promocionais;
• bolsas;
• benefícios;
• bônus;
• conteúdos adicionais;
• condições comerciais especiais.

Cada promoção poderá possuir condições próprias de elegibilidade, validade e utilização.

Salvo indicação expressa em contrário, benefícios promocionais não são cumulativos.

11. Alterações na Plataforma

O Portal Aprenda Estudar poderá realizar atualizações, melhorias e alterações em suas funcionalidades, design, tecnologias e organização interna.

Alterações relevantes que afetem direitos ou condições essenciais de serviços já contratados observarão a legislação aplicável e, quando necessário, serão comunicadas aos usuários.

12. Limitação de Responsabilidade

O Portal Aprenda Estudar não será responsável por danos decorrentes exclusivamente:

• do uso inadequado da Plataforma pelo usuário;
• do compartilhamento indevido de credenciais;
• de informações incorretas fornecidas pelo usuário;
• de problemas nos equipamentos ou conexão do usuário;
• de serviços de terceiros fora do controle razoável da Plataforma;
• de eventos de caso fortuito ou força maior.

Nenhuma disposição deste documento deverá ser interpretada de forma a excluir ou limitar direitos do consumidor ou responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.

13. Comunicações

O Portal Aprenda Estudar poderá encaminhar comunicações relacionadas à utilização dos serviços, incluindo:

• confirmação de cadastro;
• recuperação de senha;
• confirmação de pagamento;
• informações sobre aulas;
• alterações relevantes na Plataforma;
• avisos de segurança;
• lembretes educacionais;
• notificações administrativas;
• informações relacionadas ao produto contratado.

Comunicações publicitárias ou promocionais serão realizadas de acordo com a legislação aplicável, observadas as preferências do usuário e as hipóteses legais correspondentes.

O usuário poderá solicitar a interrupção de comunicações promocionais pelos mecanismos disponibilizados na própria mensagem ou pelos canais de atendimento da Plataforma.

14. Encerramento ou Suspensão da Conta

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas eventuais obrigações contratuais, financeiras, legais ou regulatórias existentes.

O Portal poderá suspender ou restringir contas em situações como:

• fraude;
• compartilhamento irregular de acesso;
• tentativa de invasão;
• violação de direitos de terceiros;
• violação de propriedade intelectual;
• utilização ilícita da Plataforma;
• descumprimento relevante destes Termos.

Sempre que razoavelmente possível e compatível com a segurança da Plataforma, o usuário será informado sobre a medida adotada.

15. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, incluindo, quando aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Eventuais divergências deverão, preferencialmente, ser solucionadas de forma amigável pelos canais de atendimento do Portal Aprenda Estudar.

Caso seja necessária a adoção de medidas judiciais, será observado o foro competente definido pela legislação aplicável, especialmente as normas de proteção ao consumidor.

16. Política de Privacidade

16.1. Compromisso com a Privacidade

O Portal Aprenda Estudar respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários e realiza o tratamento dessas informações de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta Política explica como os dados pessoais poderão ser coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos durante a utilização da Plataforma.

17. Dados que Poderão ser Coletados

Dados cadastrais

• nome;
• CPF;
• data de nascimento;
• e-mail;
• telefone;
• WhatsApp;
• endereço;
• cidade;
• estado.

Dados acadêmicos e educacionais

• cursos e conteúdos acessados;
• aulas assistidas;
• questões respondidas;
• acertos e erros;
• simulados realizados;
• notas;
• redações;
• desempenho acadêmico;
• evolução dos estudos;
• cronogramas;
• metas educacionais;
• flashcards e revisões;
• interações com ferramentas educacionais.

Dados relacionados à utilização da Plataforma

• datas e horários de acesso;
• endereço IP;
• dispositivo utilizado;
• navegador;
• sistema operacional;
• registros de login;
• páginas acessadas;
• interações realizadas;
• informações técnicas necessárias à segurança do sistema.

Dados relacionados a pagamentos

Informações relacionadas à compra poderão ser tratadas para processamento e controle de pagamentos.

Dados financeiros sensíveis, como informações completas de cartão, poderão ser processados diretamente por instituições financeiras, adquirentes ou prestadores especializados de pagamento, conforme a arquitetura adotada para cada transação.

18. Finalidades do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

• criar e administrar a conta do usuário;
• autenticar acessos;
• disponibilizar conteúdos contratados;
• personalizar a experiência educacional;
• acompanhar o progresso do estudante;
• gerar estatísticas de desempenho;
• elaborar recomendações de estudo;
• organizar cronogramas;
• processar pagamentos;
• emitir documentos fiscais;
• prestar suporte;
• enviar comunicações operacionais;
• prevenir fraudes;
• proteger a segurança da Plataforma;
• identificar acessos indevidos;
• aperfeiçoar produtos e serviços;
• cumprir obrigações legais ou regulatórias;
• exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• realizar comunicações comerciais quando permitido pela legislação;
• disponibilizar funcionalidades educacionais baseadas em inteligência artificial, quando aplicável.

19. Bases Legais para Tratamento

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD, incluindo, conforme aplicável:

• execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse;
• proteção da vida ou da integridade física;
• consentimento do titular, quando necessário;
• outras hipóteses autorizadas pela legislação.

A base legal utilizada dependerá da finalidade específica de cada tratamento.

20. Dados de Crianças e Adolescentes

Considerando que estudantes menores de 18 anos poderão utilizar a Plataforma, o tratamento de seus dados será realizado observando especialmente o seu melhor interesse.

Serão adotadas medidas proporcionais à natureza do serviço, à idade dos usuários e aos riscos envolvidos.

Quando necessário, poderão ser solicitadas informações ou autorizações do responsável legal.

O Portal não utilizará conscientemente dados de crianças ou adolescentes de forma incompatível com seu melhor interesse ou com a legislação aplicável.

21. Inteligência Artificial e Dados

Quando o usuário utilizar funcionalidades de inteligência artificial, informações fornecidas durante a interação poderão ser processadas para geração da resposta ou execução da funcionalidade solicitada.

Dependendo da solução tecnológica utilizada, fornecedores especializados poderão atuar como operadores ou suboperadores de dados.

O Portal buscará limitar o compartilhamento às informações necessárias para execução da funcionalidade contratada e adotará medidas razoáveis de segurança e proteção de dados.

O usuário deverá evitar inserir voluntariamente em ferramentas de inteligência artificial informações pessoais sensíveis de terceiros que não sejam necessárias para a finalidade educacional.

22. Compartilhamento de Dados

O Portal Aprenda Estudar poderá compartilhar dados pessoais, quando necessário, com:

• prestadores de infraestrutura tecnológica;
• serviços de hospedagem e armazenamento;
• empresas de processamento de pagamentos;
• instituições financeiras;
• serviços de envio de e-mails e notificações;
• ferramentas de atendimento;
• serviços de segurança e prevenção a fraudes;
• prestadores de serviços educacionais;
• escolas e instituições vinculadas ao usuário, quando aplicável ao serviço contratado;
• fornecedores de tecnologias de inteligência artificial, quando utilizadas;
• empresas de análise de desempenho e funcionamento da Plataforma;
• autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou determinação válida.

O compartilhamento será limitado, sempre que possível, às informações necessárias para a finalidade correspondente.

23. Transferência Internacional de Dados

Alguns fornecedores de tecnologia utilizados pela Plataforma poderão possuir infraestrutura localizada fora do Brasil.

Nessas situações, poderá ocorrer transferência internacional de dados, observados os requisitos previstos na LGPD e nas normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

24. Cookies e Tecnologias Semelhantes

O Portal Aprenda Estudar poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

• manter o usuário autenticado;
• preservar preferências;
• melhorar a navegação;
• garantir segurança;
• identificar falhas;
• gerar estatísticas de utilização;
• analisar desempenho;
• aperfeiçoar serviços;
• mensurar campanhas, quando aplicável.

Alguns cookies são essenciais para o funcionamento do Portal e poderão ser necessários para utilização de determinadas funcionalidades.

Cookies não essenciais poderão ser gerenciados conforme os mecanismos disponibilizados pela Plataforma e pelo navegador do usuário, quando aplicável.

25. Armazenamento e Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para:

• prestação do serviço contratado;
• cumprimento das finalidades informadas;
• atendimento de obrigações legais ou regulatórias;
• exercício regular de direitos;
• prevenção a fraudes;
• manutenção de registros de segurança;
• cumprimento de prazos prescricionais.

Após o encerramento da relação com o usuário, determinados dados poderão permanecer armazenados quando houver fundamento legal para sua conservação.

Encerradas as finalidades e inexistindo obrigação ou justificativa legal para manutenção, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados.

26. Segurança dos Dados

O Portal Aprenda Estudar adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza das informações tratadas para proteger dados pessoais contra:

• acessos não autorizados;
• perda;
• destruição;
• alteração indevida;
• vazamento;
• divulgação não autorizada;
• utilização inadequada.

Entretanto, nenhum ambiente tecnológico é absolutamente imune a incidentes de segurança.

Caso ocorra incidente envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas exigidas pela legislação e pelas autoridades competentes.

27. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o titular poderá, conforme aplicável, solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos seus dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• portabilidade, observadas as normas aplicáveis;
• informações sobre compartilhamento de dados;
• eliminação de dados tratados com fundamento no consentimento, quando aplicável;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento;
• oposição ao tratamento nas hipóteses previstas em lei;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

Algumas solicitações poderão não resultar na eliminação imediata das informações quando sua manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos ou outra hipótese permitida pela LGPD.

28. Comunicações Promocionais

O usuário poderá solicitar, a qualquer momento, a interrupção do recebimento de comunicações promocionais.

A solicitação poderá ser realizada por meio:

• do link de descadastramento disponibilizado nas mensagens;
• das configurações da conta, quando disponível;
• do canal oficial de atendimento.

Comunicações essenciais relacionadas à conta, segurança, pagamento ou execução do serviço poderão continuar sendo encaminhadas enquanto forem necessárias.

29. Canal de Privacidade e Atendimento

Para solicitações relacionadas a dados pessoais, privacidade, exercício dos direitos previstos na LGPD ou dúvidas sobre esta Política, o usuário poderá entrar em contato pelo seguinte canal:

Poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmação da identidade do titular antes do atendimento de determinadas solicitações, como medida de segurança.

30. Alterações destes Termos e da Política de Privacidade

Estes Termos de Uso e esta Política de Privacidade poderão ser atualizados periodicamente para refletir:

• alterações legais;
• novas funcionalidades;
• mudanças tecnológicas;
• alterações nos serviços;
• adequações operacionais ou de segurança.

A versão vigente será disponibilizada no Portal Aprenda Estudar com indicação da data de atualização.

Quando uma alteração for relevante e afetar significativamente os direitos dos usuários, poderão ser utilizados mecanismos adicionais de comunicação.

31. Disposições Finais

A eventual invalidade ou inexigibilidade de uma disposição destes Termos não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada disposição não constituirá renúncia a direitos.

Estes Termos não afastam quaisquer direitos assegurados ao usuário pela legislação brasileira aplicável.